| Pedido: | Prezados(as), Venho por meio deste registrar a ausência de resposta ao meu pedido feito em 20/05/2025, sob o protocolo nº 2025052086916, cujo prazo legal de 20 dias corridos, conforme determina o Art. 11, §1º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), expirou em 09/06/2025, sem qualquer retorno por parte da CODEG. Além disso, informo que o sistema e-SIC não disponibilizou a opção de interposição de recurso, conforme previsto no Art. 15 da mesma Lei, o que representa grave prejuízo ao direito de acesso à informação pública. Diante disso, reitero o conteúdo do pedido anterior, que busca esclarecimentos sobre a conformidade do canal de atendimento da CODEG com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), incluindo: * A base legal utilizada para coleta de dados via canal digital; * A existência e o acesso à política de privacidade aplicável; * A identificação e o canal de contato do encarregado pelo tratamento de dados (DPO); * As medidas de segurança aplicadas aos dados e documentos enviados. Solicito que este novo pedido seja considerado formalmente como um recurso administrativo, nos termos do Art. 15 da LAI, e que seja encaminhado à instância superior competente para análise. Aguardo resposta dentro de prazo razoável, conforme os princípios da administração pública e da transparência. |
| Resposta: | Seguem informações solicitadas pela ouvidoria em função da demanda aberta pelo e-sic em 21 de maio de 2025. DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E COM A LEI Nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO) Declaração elaborada com base nas informações fornecidas: ________________________________________ 1. Finalidade do Atendimento A Central de Atendimento tem como finalidade principal o registro de solicitações de serviços públicos realizadas pelos munícipes, visando atender demandas relacionadas a: • Limpeza pública; • Coleta de lixo; • Troca de lâmpadas; • Retirada de entulhos; • Remoção de pontos viciados de lixo e descarte irregular. Essas atividades são realizadas com o objetivo de promover o bem-estar da população e a manutenção da infraestrutura urbana. ________________________________________ 2. Informações sobre a Coleta de Dados Não há coleta de dados pessoais ou sensíveis no processo de solicitação dos serviços. O solicitante pode se identificar com o nome que desejar. As únicas informações solicitadas são aquelas estritamente necessárias para a execução do serviço público, tais como: • Local da solicitação do atendimento (ex: endereço ou ponto de referência), quando necessário para a realização do serviço. Não são coletados ou armazenados nomes, CPFs ou quaisquer outros dados pessoais ou sensíveis dos cidadãos. ________________________________________ 3. Formas de Registro e Solicitação As solicitações são realizadas de forma automatizada por meio de chatbot e encaminhadas para um formulário exclusivo, utilizado unicamente para a execução operacional do serviço público solicitado. Após a conclusão do atendimento: • Não há armazenamento ou tratamento contínuo das informações; • Os dados são utilizados apenas para cumprir a finalidade imediata do serviço solicitado. ________________________________________ 4. Base Legal O registro e o tratamento das informações estão fundamentados nas seguintes bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): • Art. 11, inciso II – Execução de políticas públicas previstas em lei ou regulamento; • Art. 6º, inciso III – Para atendimento ao interesse público, atribuído à Administração Pública. Além disso, o procedimento está em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, que assegura o direito de acesso à informação e a transparência dos atos públicos. ________________________________________ 5. Compartilhamento de Informações As informações coletadas não são compartilhadas com terceiros. São utilizadas exclusivamente pela equipe técnica responsável pela execução dos serviços públicos, garantindo a privacidade e a proteção dos dados. ________________________________________ 6. Armazenamento e Segurança As informações registradas têm caráter temporário e são utilizadas única e exclusivamente para o encaminhamento da demanda. Não há tratamento permanente de dados pessoais, respeitando os princípios da minimização e da necessidade, previstos na LGPD. ________________________________________ 7. Identificação para Acompanhamento da Solicitação Para permitir o acompanhamento da execução do serviço solicitado, é gerada uma alcunha ou identificador de protocolo não pessoal, preservando a identidade do solicitante. Esse identificador é utilizado exclusivamente para fins de consulta sobre o andamento da solicitação. ________________________________________ 8. Compromisso com a LGPD O sistema de atendimento está alinhado aos princípios e diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e da Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei nº 12.527/2011), garantindo: • Transparência; • Finalidade específica; • Necessidade e proporcionalidade; • Minimização de dados; • Segurança da informação; • Direito à informação. Reafirmamos nosso compromisso com a proteção da privacidade dos munícipes e com o correto tratamento de dados no âmbito da administração pública municipal. Guarapari/ES, 10 de junho de 2025. ________________________________ _______________________________ Amanda Rodrigues Ferreira Ronaldo Almeida Supervisora CASU Responsável Técnico CASU ___________________________________ Ubirajara Ribeiro Diretor Presidente |
| Pedido: | Boa tarde! Ao iniciar e validar o processo de registro de um protocolo no "CASU - Central de Atendimentos de Serviços Urbanos e Rurais" de identifiquei que o canal de atendimento utilizado para registro de solicitações de Limpeza Pública da CODEG – realiza coleta de dados pessoais de cidadãos, como nome completo, endereço, imagens e motivo da solicitação. Em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), gostaria de solicitar esclarecimentos formais sobre os seguintes pontos, com o objetivo de garantir que o tratamento dos dados esteja plenamente alinhado às exigências legais: 1. Base legal utilizada para o tratamento dos dados: - A coleta se baseia em consentimento (Art. 7º, I) ou no cumprimento de obrigação legal/política pública (Art. 7º, III)? 2. Política de Privacidade e transparência: - Existe política publicada que informe ao cidadão como seus dados são armazenados, por quanto tempo, e com quem podem ser compartilhados? 3. Identificação do controlador e encarregado pelo tratamento de dados (DPO): - Quem é o responsável pelo tratamento dos dados e como o cidadão pode exercer seus direitos previstos no Art. 18 da LGPD? 4. Canal de atendimento e segurança: - O canal de coleta utilizado (aparentemente WhatsApp) adota medidas adequadas de segurança (Art. 46) para proteção das informações enviadas? 5.Direitos do titular: - Há mecanismo para que o cidadão solicite, por exemplo, a exclusão ou correção de seus dados? Reforço que esta solicitação tem o intuito de colaborar com a conformidade institucional, promovendo segurança jurídica e proteção à privacidade dos cidadãos. Desde já agradecemos a atenção. |
| Resposta: | Seguem informações solicitadas pela ouvidoria em função da demanda aberta pelo e-sic em 21 de maio de 2025. DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E COM A LEI Nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO) Declaração elaborada com base nas informações fornecidas: ________________________________________ 1. Finalidade do Atendimento A Central de Atendimento tem como finalidade principal o registro de solicitações de serviços públicos realizadas pelos munícipes, visando atender demandas relacionadas a: • Limpeza pública; • Coleta de lixo; • Troca de lâmpadas; • Retirada de entulhos; • Remoção de pontos viciados de lixo e descarte irregular. Essas atividades são realizadas com o objetivo de promover o bem-estar da população e a manutenção da infraestrutura urbana. ________________________________________ 2. Informações sobre a Coleta de Dados Não há coleta de dados pessoais ou sensíveis no processo de solicitação dos serviços. O solicitante pode se identificar com o nome que desejar. As únicas informações solicitadas são aquelas estritamente necessárias para a execução do serviço público, tais como: • Local da solicitação do atendimento (ex: endereço ou ponto de referência), quando necessário para a realização do serviço. Não são coletados ou armazenados nomes, CPFs ou quaisquer outros dados pessoais ou sensíveis dos cidadãos. ________________________________________ 3. Formas de Registro e Solicitação As solicitações são realizadas de forma automatizada por meio de chatbot e encaminhadas para um formulário exclusivo, utilizado unicamente para a execução operacional do serviço público solicitado. Após a conclusão do atendimento: • Não há armazenamento ou tratamento contínuo das informações; • Os dados são utilizados apenas para cumprir a finalidade imediata do serviço solicitado. ________________________________________ 4. Base Legal O registro e o tratamento das informações estão fundamentados nas seguintes bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): • Art. 11, inciso II – Execução de políticas públicas previstas em lei ou regulamento; • Art. 6º, inciso III – Para atendimento ao interesse público, atribuído à Administração Pública. Além disso, o procedimento está em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, que assegura o direito de acesso à informação e a transparência dos atos públicos. ________________________________________ 5. Compartilhamento de Informações As informações coletadas não são compartilhadas com terceiros. São utilizadas exclusivamente pela equipe técnica responsável pela execução dos serviços públicos, garantindo a privacidade e a proteção dos dados. ________________________________________ 6. Armazenamento e Segurança As informações registradas têm caráter temporário e são utilizadas única e exclusivamente para o encaminhamento da demanda. Não há tratamento permanente de dados pessoais, respeitando os princípios da minimização e da necessidade, previstos na LGPD. ________________________________________ 7. Identificação para Acompanhamento da Solicitação Para permitir o acompanhamento da execução do serviço solicitado, é gerada uma alcunha ou identificador de protocolo não pessoal, preservando a identidade do solicitante. Esse identificador é utilizado exclusivamente para fins de consulta sobre o andamento da solicitação. ________________________________________ 8. Compromisso com a LGPD O sistema de atendimento está alinhado aos princípios e diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e da Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei nº 12.527/2011), garantindo: • Transparência; • Finalidade específica; • Necessidade e proporcionalidade; • Minimização de dados; • Segurança da informação; • Direito à informação. Reafirmamos nosso compromisso com a proteção da privacidade dos munícipes e com o correto tratamento de dados no âmbito da administração pública municipal. Guarapari/ES, 10 de junho de 2025. ________________________________ _______________________________ Amanda Rodrigues Ferreira Ronaldo Almeida Supervisora CASU Responsável Técnico CASU ___________________________________ Ubirajara Ribeiro Diretor Presidente |
| Pedido: | Solicitamos, por meio deste ofício, a disponibilização dos seguintes documentos referentes à Dispensa de Licitação nº 019/2025, para que possamos dar continuidade ao processo. Já fizemos tentativas de contato por e-mail com a responsável, Caroliny Botechia da Silva, nos dias 17, 22 e 23 de abril, além de contatos telefônicos, sem retorno até o momento. A documentação solicitada inclui: Processo administrativo completo (termo de referência, cotações, pareceres, etc.); Contrato nº 002/2025; Justificativa formal da dispensa; Critérios e orçamentos que fundamentaram a escolha da contratada; Link ou instruções para consulta pública do procedimento. Aguardamos um retorno urgente, a fim de prosseguir com a retirada dos nossos equipamentos da CODEG. |
| Resposta: | Prezados, Segue cópia do processo administrativo solicitado. |
| Pedido: | Lampada de poste queimada na rua dr.Silva Melo, 240 centro |
| Resposta: | Conforme contato realizado em 05/02/2025 a demanda foi solucionada. |
