LEI Nº 1258, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.990
INSTITUI O CÓDIGO
DE POSTURAS MUNICIPAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atibuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Guarapari aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
(...)
CAPITULO IX
DO CONTROLE DO LIXO
(...)
Art. 144. Não serão considerados como lixo, os resíduos industriais de oficinas, o resto de materiais de construção, os entulhos provenientes de obras ou demolições, os restos de forragens de cocheiras ou estábulos, terra, folhas, galhos dos jardins e quintais particulares, que poderão ser lançados nas vias públicas e serão removidas 'as custas dos respectivos proprietários ou inquilinos.
(...)
Art. 177É proibido o despejo, nas vias públicas e terrenos sem edificações, de cadáveres de animais, entulhos, lixo de qualquer origem, quaisquer materiais que possam ocasionar incômodos a população ou prejudicar a estética da cidade.
(OBS: Infração sujeito 'a multa)
