POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – CODEG
1. Introdução e Compromisso
A Companhia de Melhoramentos e Desenvolvimento Urbano de Guarapari (CODEG), comprometida com a transparência e a proteção da privacidade dos cidadãos, apresenta esta Política para informar como tratamos os dados coletados na prestação de nossos serviços urbanos. Nosso objetivo é garantir que o tratamento de dados ocorra de forma segura, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e os princípios da administração pública.
2. Dados Coletados e Finalidade
Para a execução de serviços públicos (como coleta de resíduos, capina, manutenção de iluminação, entre outros), coletamos apenas os dados estritamente necessários.
● Identificação: Nome completo ou alcunha/pseudônimo (o fornecimento do nome real é facultativo, priorizando o atendimento à demanda).
● Localização: Endereço completo e, opcionalmente, fotos do local (obrigatório para a viabilização técnica do serviço).
● Dados Complementares: Telefone ou e-mail (facultativos para contato) e número da instalação de energia (apenas para serviços de iluminação pública).
Nota importante: A CODEG não solicita dados sensíveis (origem racial, convicção religiosa, dados de saúde, etc.) para a prestação de seus serviços urbanos.
3. Base Legal para o Tratamento
O tratamento desses dados fundamenta-se na execução de atividade de serviço público, conforme previsto no Art. 11, inciso II, da LGPD.
4. Direitos dos Titulares O cidadão, como titular dos dados, possui os seguintes direitos:
● Confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados.
● Corrigir dados incompletos ou desatualizados.
● Solicitar a anonimização ou eliminação de dados desnecessários.
● Obter informações sobre o uso e armazenamento das informações.
5. Segurança da Informação
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados contra acessos não autorizados e situações acidentais de perda ou alteração, tais como:
● Criptografia e controle de acesso restrito aos sistemas.
● Manutenção de registros de logs para auditoria e controle.
● Armazenamento em servidores seguros com rotinas de backup.
6. Retenção e Eliminação de Dados
Os dados serão mantidos apenas pelo tempo necessário para o cumprimento da finalidade pública e execução do serviço solicitado, observando-se os prazos de guarda estabelecidos pela legislação arquivística municipal.
7. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Conforme a Portaria nº 005/2026, o responsável pelo tratamento de dados pessoais na CODEG é:
● Encarregado (DPO): Ronaldo Luiz de Almeida.
● Canal de Contato: [email protected]
8. Transparência Ativa
A CODEG reforça que, mesmo em períodos de manutenção do site institucional, o direito à informação deve ser preservado. Esta política será revisada periodicamente para garantir a melhoria contínua da governança de dados.
