| Identificação: | NORMA INTERNA - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129 | ||||
| Número: | 01 | ||||
| Descrição: | Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Companhia de Melhoramentos e Desenvolvimento Urbano de Guarapari – CODEG, e dá outras providências. | ||||
| Responsável: | Ubirajara Ribeiro | ||||
| Data de Publicação: | 28/05/2026 | ||||
| Ano: | 2026 | ||||
| Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
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| Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129 | 28/05/2026 | VISUALIZAR |
| Lei | 30/07/2013 | VISUALIZAR |